Após anos de embate e calorosas discussões com o Fisco, enfim a Justiça brasileira pacificou o entendimento que, há muito tempo, vem sendo defendido por nós, de que operações de revenda de mercadorias importadas, que não sofram processo de industrialização, devem ser isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com um placar de cinco votos
As encomendas do varejo para a indústria têxtil caíram nos últimos meses mesmo com a proximidade da Copa, informou, por meio de nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). No comunicado divulgado nesta quarta-feira, 11, a Abit afirmou que a boa expectativa que havia no primeiro trimestre do ano foi revertida. O
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, Declara: Art.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por
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