- O QUE É O SISCOSERV?
É o sistema integrado de Comércio Exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades. - QUEM ESTÁ DISPENSADO DE REALIZAR O SERVIÇO?
Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, nas operações que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações. - É NECESSÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO EM CASO DE EMBARQUE PREPAID?
Estão isentos de realizar os lançamentos aqueles importadores que utilizarem os INCOTERMS “C” & “D” como base para suas negociações no mercado externo. - HÁ PRAZOS PARA O LANÇAMENTO?
O registro deverá ser realizado até o último dia do 3º mês subsequente ao início da prestação de serviços. Neste caso, considera-se a data da emissão do conhecimento de embarque (BL ou AWB) como fato gerador. - MULTAS – COMO CALCULAR E/OU SABER SE ALGUM LANÇAMENTO ESTÁ EM ATRASO?