SISCOSERV

• O QUE É O SISCOSERV?
  É o sistema integrado de Comércio Exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades.
• QUEM ESTÁ DISPENSADO DE REALIZAR O SERVIÇO?
  Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, nas operações que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações.
• É NECESSÁRIO EFETUAR O LANÇAMENTO EM CASO DE EMBARQUE PREPAID?
  Estão isentos de realizar os lançamentos aqueles importadores que utilizarem os INCOTERMS “C” & “D” como base para suas negociações no mercado externo.
• HÁ PRAZOS PARA O LANÇAMENTO?
  O registro deverá ser realizado até o último dia do 3º mês subsequente ao início da prestação de serviços. Neste caso, considera-se a data da emissão do conhecimento de embarque (BL ou AWB) como fato gerador.
• MULTAS – COMO CALCULAR E/OU SABER SE ALGUM LANÇAMENTO ESTÁ EM ATRASO?

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